20 Agosto 2021
Extinção do serviço de Processamento de Salários
A nova Direção da Associação Empresarial da Póvoa de Varzim (AEPVZ), eleita a 8 de julho de 2021, com tomada de posse no dia 20 do mesmo mês, decidiu por unanimidade na reunião de Direção de 11 de agosto, deixar de Processar Salários dos seus associados.
Para a tomada desta decisão foi tido em conta o seguinte:
1 - A AEPVZ não deve realizar um serviço que compete apenas aos Contabilistas certificados e desta forma não deve promover uma concorrência desleal com os mesmos, alguns dos quais até são associados desta instituição centenária.
2 - A AEPVZ não deve prosseguir uma ilegalidade dado que o Processamento de Salários está classificado como documento interno de um serviço de contabilidade, situação clarificada pela Ordem dos Contabilistas Certificados, através do seu Estatuto e Código Deontológico.
3 - O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) também foi um fator crucial e preponderante na tomada da decisão. De acordo com o RGPD, e após análise atenta por parte da atual Direção, a AEPVZ não reúne garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas para que o tratamento de dados pessoais (como processamento de salários) satisfaça os requisitos do regulamento e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados. Sendo certo que o seu incumprimento implica a sujeição a contraordenações e outras penalidades gravosas.
De salientar que apesar das implicações referidas, a anterior Direção, não tomou providências cabíveis, com vista a acautelar os direitos em causa, tanto que o Ex. Presidente manteve as suas 4 empresas a ser objeto de processamento de salários pela AEPVZ.
4- Por outro lado, tal tarefa não consta efetivamente dos serviços que a AEPVZ divulgava aos seus associados, sendo disso exemplo o que está expresso no site da AEPVZ, no qual refere apenas “Pagamento da Segurança Social (para não perder tempo nas filas da Segurança Social, efetue na AEPVZ o pagamento mensal da Segurança Social da sua empresa e funcionários)”, não referindo o Processamento de Salários.
Assim, o comunicado com as necessárias explicações foi realizado pessoalmente no passado dia 17 de agosto aos associados a quem estava a ser assegurado este serviço, e para a qual foram convocados.
A Direção da AEPVZ pediu aos associados que disponham de contabilidade organizada e com contabilista, que se dirijam aos mesmos com vista a que lhe seja prestado o serviço; e aos demais (com contabilidade não organizada e sem contabilista) disponibilizou-se a encontrar em conjunto solução e ajudar na transição.
Por último, e como apresentado no Programa Eleitoral, Renovar e Modernizar a Associação Empresarial da Póvoa de Varzim é, e continuará a ser, propósito fundamental deste grupo de empresários poveiros, a TRANPARÊNCIA, RIGOR e VERTICALIDADE, vetores que preconizam estes órgãos sociais para o triénio para o qual fomos eleitos.
Póvoa de Varzim, 20 de agosto de 2021
A Direção da Associação Empresarial da Póvoa de Varzim.